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- Legislação [Lei Nº 890 de 10 de Maio de 1996]
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, a abrir, adicional vigente orçamento, o Credito Especial que indica:
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza do a abrir, adicional ao vigente orçamento, o Credito ESpecial no valor de R$6.470.000,00(SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA MIL REAIS), criando os seguintes projetos e atividades:
01090 - SECRETARIA DE DESENVOLV IMENTO ECONÔMICO E AÇÃO SOCIAL 01091 - 15810212.028 Funcionamento Administrativo da Secretaria
3111 - Pessoal Civil.........................................R$ 50.000,00
3113 - Obrigações Patronais...........................R$ 8.000,00
3120 - Material de Consumo...........................R$ 35.000,00
3131 - Remun. dos Serviços Pessoais.......... R$ 10.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ...............R$ 55.000,00
3192 - Despesas de Exercícios Anteriores.....R$ 6.000,00
4120 - Equipamentos e Material Permanente...R$ 60.000,00
TOTAL …...................................................................R$224.000,00
01091 - 15754311.016 - IMPLANTAÇÃO DA FARMÁCIA VIVA
4110 - Obras e Instalações.............................R$ 30.000,00
TOTAL.......................................................................... R$ 30.000,00
01091 - 15754271.017 - CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE NUTRIÇÃO
4110 - Obras e Instalações.............................R$ 80.000;00
4120 —- Equip. e Mat. Permanente...............R$ 50.000,00
TOTAL ...........................................................................R$130.000,00
TOTAL ADMINISTRAÇÃO ............................................R$384.000,00
01092 - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
01092 - 15814832.029 - Funcionamento do FMDCA
3111 - Pessoal Civil..........................................R$ 10.000,00
3113 - Obrigações Patronais............................R$ 2.000,00
3120 - Material de Consumo............................R$ 40.000,00
3131- Remuneração de Serviços Pessoais .....R$ 20.000,00
3132- Outros Serviços e Encargos...................R$ 30.000,00
3231- Subvenções Sociais...............................R$ 80.000,00
4120- Equipamentos e Mat. Permanente.........R$ 40.000,00
TOTAL..............................................................R$ 222.000,00
01092 - 15814831.018 - Adaptação do Centro Integrado da Criança e do Adolescente.
3132 - Outros Serviços e Encargos ............... R$ 40.000,00
4110 - Obras e Instalações .............................R$ 80.000,00
TOTAL..............................................................R$120.000,00
01092 - 15811851.019 - CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NA SEDE
4110 - Obras e Instalações.............................R$ 60.000,00
TOTAL.............................................................R$ 60.000,00
01092 - 15811852.030 - MANUTENÇÃO DAS CRECHES
3111 - Pessoal Civil ….....................................R$ 5.000,00
3113 - Obrigações Patronais ........................., R$ 1.000,00
3120 - Material de Consumo ...........................R$ 25.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos ….............R$ 30.000,00
4120 - Equip. e Mat. Permanente ...................R$ 60.000,00
TOTAL............................................................................................. R$ 121.000,00
TOTAL DO FMDCA..........................................................................R$ 523.000,00
01093 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01093 - 15814862.031 -Funcionamento do FMAS
3111 - Pessoal Civil..........................................R$ 10.000,00
3113 - Obrigações Patronais...........................R$ 2.000,00
3120 - Material de Consumo...........................R$ 40.000,00
3131 - Remuneração de Ser. Pessoais...........R$ 20.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos Sociais....R$ 60.000,00
3231 - Subvenções Sociais.............................R$ 150.000,00
3259 - Auxilios (Funeral e Natalidade)............R$ 100.000,00
4120 - Equipamentos e Mat. Permanente......R$ 200.000,00
4220 - Aquisição de outros bens de capital em
utilização.............................................R$ 30.000,00
TOTAL...................................................................R$ 612.000,00
01093 - 15814851.020 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
4110 - Obras e Instalações ............................R$ 120.000,00
TATAL.................................................................................R$ 120.000,00
01093 - 15814852.032 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO
3111 - Pessoal Civil ...........................................R$ 10.000,00
3113 - Obrigações Patronais ............................ R$ 1.000,00
3120 - Material de Consumo ............................ R$. 35.000,00
3131 - Remuneração de Ser. Pessoais ............ R$ 5.000,00
3132 - Outros Serviços e Encargos .................. R$ 20.000,00
TOTAL...............................................................................R$ 71.000,00
01093 - 15624871.021 - CONSTRUÇÃO DE OFICINAS E PEQUENAS FÁBRICAS COMUNITÁRIAS
4110 - Obras e Instalações ..................................R$ 100.000,00
4120 - Equipamento e Mat. Permanente ............. R$ 80.000,00
TOTAL …..............................................................................R$ 180.000,00
01093 - 15814861.022 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO CENTRO SOCIAL URBANO
4110 - Obras e Instalações ...................................R$ 600.000,00
TOTAL ..................................................................................R$ 600.000,00
01093 - 15574862.033 - INCENTIVO À MELHORIA DA HABITAÇÃO
3132 - Outros Serviços e Encargos ......................R$ 200.000,00
TOTAL .................................................................................. R$ 200.000,00
01093 - 15574861.023 - CONSTRUÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS
4110 - Obras e instalações .................................. R$ 150.000,00
TOTAL …................................................................................R$ 150.000,00
01093 - 15754861.024 - CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS SANITÁRIOS
4110 - Obras e Instalações …................................R$ 100.000,00
TOTAL ….................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL DO FMAS ...................................................................R$ 2.033.000,00
01094 - TURISMO
01094 - 10653641.025 - CONSTRUÇÃO DA AVENIDA BEIRA RIO
4110 - Obras e Instalações ..................................R$1.500.000,00
TOTAL …................................................................................R$1.500.000,00
01094 - 10653641.026 - CONSTRUÇÃO DE UM POLO DE LAZER TURÍSTICO NO AÇUDE PATU
4110 - Obras e Instalações …............................ R$2.000.000,00
01094 - 11653642.034 - INCENTIVO AO TURISMO
3132 - Outros Serviços e Encargos ................... R$ 30.000,00
TOTAL ….............................................................R$ 30.000,00
TOTAL TURISMO ...............................................R$3.530.000,00
TOTAL GERAL ...................................................R$6.470.000,00
Os recursos para abertura do credito, de que trata a presente Lei, estão previstos no paragrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal Nº 4320/64.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, sempre que houver insuficiência de dotação, a suplementar ate o limite de 100% (Cem por cento), do total autorizado no Art.1º, desta Lei.