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Lei nº 604, de 02 de dezembro de 1974

Estima a RECEITA e fixa à DESPESA do Município de Senador- Pompeu, para o Exercício Financeiro de 1975 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Senador Pompeu, para o Exercício Financeiro de 1975 descriminado pelo Sumário Geral da Receita de Despesa e pelos Anexos de númerios 1, 2, 6, 7, 8 e 9 integrantes desta lei, estima a RECEITA em Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).

Art. 2º.

Fica o Chefe do Poder Executivo, de acordo co o Inciso I, do artigo 60, da Constituição do Brasil, combinado com os incisos I e II, do artigo 7º da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a realizar:

Operação de créditos até o limite fixado no artigo 67, da Constituição do Brasil, para antecipação da Receita;

Suplementar em até 100% (cem por cento) cada dotação orçamentária, ressalvadas as prescrições do artigo 43 e seus parágrafos da Lei Federal Nº 4.320/64, combinado com a letra “c”, do § 1º, do artigo 61, da Constituição do Brasil.

Art. 3º.

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo, fica autorizado a realizar no presente Orçamento:

A transposição de recursos de uma dotação orçamentária para outra, de acordo com a letra “a” do § 1º do artigo 61 da Constituição do Brasil

As modificações decorrentes da consolidação das Leis Federais nº 4.320/64 e 5.172 de 25 de outubro de 1966, bem como, das Leis Complementares a elas alusivas;

a proceder mediante Decreto, o detalhamento analítico da despesa fixada para cada Unidade Orçamentária.