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- Legislação [Lei Nº 603 de 26 de Outubro de 1974]
Lei nº 603, de 26 de outubro de 1974
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADCIONAL ESPECIAL
O PREFEITO MUNCIPAL DE SENADOR POMPEU-CE,
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUÍICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º.
Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir no atual Orçamento Vigente do Município um Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de Cr$ 60.000,00 (SESSENTA MIL CRUZEIROS) para atenter as essa com construção de Obras de Obras de Esgoto e melhoramento na estrada SP -1, no trecho Senhor Romeu, assim especificado:
6 DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
6.01 SERV. MUNICIPAIS DE ESTRADAS DE RODAGEM
4.0.0.0-42 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0-42 - INVESTIMENTOS
4.1.2.0-42 — SERV. E REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL Cr$ 60.000,00