Fica criado o SMER- Serviço Municipal de de Estradas de Rodagem, orgão vinculado à Divisão de Viação, Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, incubido de administrar e tratar dos negócios ligados à execução do Plano Rodáviário Municipal.

Fica aprovado o Plano Rodoviario lâmicipal e a Sigla das Rodovias do Municipio, constituidas das letras SP de acordo com as disposições da Lei Federal nº 3,017, de 10 de Setembro de 1973, combinado com a Resolução nº 838, de 1º de Junho de 1973.

O Plano Rodoviario Municipal de que trata o artigo  anterior terá validade por 04 (QUATRO) anos em obediência à Lei Federal anteriormente citada, devendo ser revisto sempre que houver revisão nos Planos Rodoviarios Estaduais e Federais; e podendo ser revisto anualmente.

O Plano Rodoviario Municipal, ora aprovado, é repre sentado e descrito complementarmente nos documentos anexos, integrantes da presente lei, e assim especificadas:

Dentro de 90 (NOVENTA) dias a conter da sansão desta Lei, o Chefe do Poder Executivo, atraves de Decreto, publicara a regula mentação do SEER, sua estrutura e seu programa de trabalhos

Fica, ainda o Senhor Prefeito municipal autorizado a abrir ao atual Orçamento vigente do Municipio, um Credito Adicional- Especial no valor igual. ao constituido da anulação dos saldos de dotações existentes em função 4 - Viação, Transportes e Cominicaçãos- Sub-Função/ 42m Rodoviarios, para atender às despesas com a implantação do SMER e assim especificado:

6.00 — DIVISÃO DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

6.01 —- SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM

4.0.0.0.- 42 — DESPESAS BE CAPITAL

4.1.0.0.-42 — INVESTIMENTOS

4.1. 2.0.-42 — SERVIÇOS EM REGIME DE PROGRAMAÇÃO ESPECIAL

Fica o Poder Executivo obrigado a incluir no Orçamento dos anos subsequentes a rubrica indicada no artigo antecedente, dotãção própria para uso do SMER, no comprimento de suas finalidades, cujo valor não podera ser inferior à previsão para o exercicio; das Cotas-Partes do Imposto Único s/ Combustíveis o Iubrificantos (P.R.N), sendo sua aplicação efetuada em irrestrita observância às normas estabelecidas e em vigor quanto à materias

Sempre que houver ramal de estradas ligando em determinado local isolado à Rodovias Municipaiss usam-se-à, a Sígla, o numeral da Rodovia e uma tetra, separada do numero por barra, para identificá-lo.

Esta lei entrarar em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario.