Fica, o Senhor Prefeito Municipal, autorizido a abrir, no atual Orçamento vigente do Municipio, um Crédito Adicional-Especial, no valor de Cr$ 40.000,00 ( Quarenta Mil Cruzeiros), para atender as despesas com a desapro priação de um terreno, para posterior construção Por parte da Secretaria de Educação do Estado de Ceará, de um prédio destinado a sede da Delegacia Regional de Educação, nesta cidade, e, assim especificado:

4- DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

4.0.0.0.69 DESPESAS DE CAPITAL

4.2.0.0.69 INVERSÕES FINANCEIRAS

4.2.1.0.69 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...........................Cr$ 40.000,00

Fixa, ainda, o Chefe do poder Executivo, autorizado a doar o terreno citado no artigo anterior, a Secretaria de Educação do Estado do Ceará, fezendo constar no instrumento público de doação, clásula em que o donatário obriga-se a construir a sede da Delegacia Regional da referida Secretaria nesta cidade, no terreno doados

Constitui recursos necessários a disponiveis para a execução da presente Lei, o previsto do item II do §1º artigo 43, da Lei Federal nº 4. 320/64, proveniente do excesso de arrecadação verificado nas quotas parte do Fundo de Participação dos Municipios.

A presente Lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogadas as disposições em contrario.