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- Legislação [Lei Nº 541 de 22 de Maio de 1971]
Lei nº 541, de 22 de maio de 1971
Institui o dia do MUNICÍPIO e dá outras providâncias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulga a seguinte Lei :
Art. 1º.
Fica instituido o DIA DO MUNICÍPIO, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 (três) de setembro
Art. 2º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as Leis Nº 43, de 27 de outubro de 1948 e a Lei nº 124, de 08 de novembro de 1950 e demais disposições em contrário.
SALA DO GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 22 DE MAIO DE 1971.
DR. FRANCISCO MINEIRO
Prefeito Municipal