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Legislação [Lei Nº 541 de 22 de Maio de 1971]

Lei nº 541, de 22 de maio de 1971

Institui o dia do MUNICÍPIO e dá outras providâncias.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º.

Art. 1º. Fica instituido o DIA DO MUNICÍPIO, a ser comemorado, anualmente, no dia 3 (três) de setembro

Art. 2º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção, revogadas as Leis Nº 43, de 27 de outubro de 1948 e a Lei nº 124, de 08 de novembro de 1950 e demais disposições em contrário.

SALA DO GABINETE DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 22 DE MAIO DE 1971.

DR. FRANCISCO MINEIRO

Prefeito Municipal