a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Municipal;

as representações judicial e extrajudicial da Administração Municpal; e 

a apuração e a inscrição da Dívida Ativa do Município.

exercer a consultoria jurídica do Município;

representar o Município em juízo ou fora dele;

atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

zelar pelo cumprimento, na Administração Municipal, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGMSP;

adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

apurar e inscrever a Dívida Ativa do Município, exercendo o controle de legalidade dos créditos tributários lançados e constituídos pelo setor de arrecadação municipal;

efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da Dívida Ativa do Município, inclusive através de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e outros meios cabíveis;

examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Municipal;

examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Município;

elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei de Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

promover a unificação da jurisprudência administrativa;

uniformizar as orientações jurídidcas no âmbito do Município;

exarar atos e estabelecer normas para organização da PGMSP;

zelar pela obediência aos princípios da legalidade, de impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Ceará, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Municipal;

prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Municipal;

elabora, quando cabível, as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Municipal;

elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litsconsorte de qualquer das partes nessas ações;

orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Municipal e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos, requeridoss pelas Autoridades Competentes, quando for o caso;

ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas autelares; e

proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira.

dirigir a PGMSP, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

apresentar as informações a serem prestadas pelo prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

assistir o Prefeito mo controle interno da legalidade dos atos da Administração;

sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

representar institucionalmente o Prefeito junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal;

unificar a jurisprudẽncia administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos tribunais;

editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais;

proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos disciplinares promovidos contra Procuradores Municipais, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão;

homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Municipal;

editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições;

propor ao Prefeito as alterações a esta Lei Complementar;

propor ao Prefeito as alterações a esta Lei Complementar;

promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal;

coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da PGMSP;

propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Municipal;

dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;

uniformizar a orientaçãi jurídica da PGMSP, homologando os pareceres;

designar os procuradores e servidores que comporão a comissão do Processo Administrativo Disciplinar; e

exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.

manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;

atender quando necessário e tratar com urbanidade as partes, as testemunhas, os servidores e os auxiliares;

desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;

observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidadesde que tenha conhecimento em razão do cargo;

prestar assistência jurídica na forma da lei;

atender, com presteza, as solicitações dos seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que devam se realizar na área em que exerçam suas atribuições;

acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos do Procurador-Geral, salvo quando manifestantes ilegais;

prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos municipais;

exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;

comparecer aos cursos de aprimoramento proporcionados pela Instituição; e

exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.

exercer cumulativamente outro cargo público, salvo um de magistério;

participar da admistração de sociedade empresária ou simples, exceto como cotista ou acionista;

participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau;

retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

recusar fé e documentos públicos;

opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenhode atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaçao profissional ou sindical ou a partido político;

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidadeda função pública;

receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;

aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

proceder de forma desidiosa;

utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situaçõesde emergência e transitórias;

exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.

estabilidade, após 3 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtudede sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

irredutibilidade de renumeração, observado o disposto na CRFB; e 

autonomia em suas posições técnicos-jurídicas.

ingressar e transitar livremente nos órgãos público municipais;

examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos findos ou em andamento, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que solicitar; e

integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitando.

o total do produto dos honorários de sucumbência recebidos nas ações judiciais em que for parte o Município, por sua administração direta ou indireta, nos termos do art. 85, Lei 13.105, de 2015;

o total do produto dos créditos, tributários e não-tributários, devidamente corrigidos e aplicados os encargos legais, inscritos na dívida ativa do Município, no percentual de 10%;

o total do produto indicado no inciso II, inclusive em sede de acordo ou parcelamento na seara administrativa, desde que inscrito na dívida ativa, no percentual de 10%.

o total do produto indicado no inciso II, protestados extrajudicialmente, inscritos ou não na dívida ativa do Município, no percentual de 10%.

aos pensionistas;

aqueles em licensa para tratar de interesses particulares;

aqueles em licença para acompanhar cônjuge ou companheiro;

aqueles em licença para atividade política;

aqueles em afastamento para exercer mandato eletivo; e

aqueles cedidos ou requisitados para entidade ou órgão estranho à administração pública municipal.