Fica considerada de Utilidade Pública para todos os fins do direito, o Instituto Mulher Cidadã, fundado em 08 (oito) de dezembro de 2020 (dois mil e vinte), com sede e foro na rua J, nº 140-A, Conjunto Cohab, Bairro Alto do Cruzeiro, na cidade de Senador Pompeu/CE, CEP: 63600-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.597.765/0001-08, legalmente constituída e registrada no Cartório de 2º Ofício do município de Senador Pompeu/CE, averbado no livro A-01, de registro de Pessoa Jurídica sob o AV-02-166. Fls. 015v.

Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.