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- Legislação [Lei Nº 1599 de 26 de Novembro de 2020]
LEI N° 1.599/2020, de 26 de novembro de 2020
Denomina DEPUTADO FRANCISCO FONSECA COELHO o açude público intitulado de “Barragem do Patu” localizado nas intermediações da sede do Município de Senador Pompeu/CE e adota outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, contidas na Lei Orgânica do Município sansiona a seguinte Lei:
Denomina DEPUTADO FRANCISCO FONSECA COELHO o açude público intitulado de “Barragem do Patu” localizado nas intermediações da sede do Município de Senador Pompeu/CE.
Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas nas proximidades do local, respeitando-se as delimitações contidas na legislação federal, num prazo de 60 (sessenta) dias.
A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, em 26 de novembro de 2020.
ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ
Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE