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- Legislação [Lei Nº 1595 de 18 de Novembro de 2020]
LEI N° 1.595/2020, 18 de novembro de 2020
DENOMINA VIA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribiuições legais, e de acordo com o art. 42, I, “b”, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu/CE, no exercício pelno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominada RAIMUNDO JACÓ DE OLIVEIRA, a via pública situada dentro do perímetro urbano deste Município.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo obrigado a colocar placas indicativas, num prazo de 60 (sessenta) dias.