Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1577 de 18 de Março de 2020]
LEI Nº 1.577/2020, de 18 de março de 2020.
Dispõe sobre a ratificação da Primeira Revisão do Contrato do Consórcio de Desenvolvimento da Região do Sertão Central Sul – CODESSUL e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, I, ‘’b’’,da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica ratificado a PRIMEIRA REVISÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DO SERTÃO CENTRAL SUL – CODESSUL, celebrado entre os municípios de Acopiara, Solonópole, Milhã, Senador Pompeu, Pedra Branca, Mombaça, Piquet Carneiro e deputado Irapuan Pinheiro, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária na data de 31 de janeiro de 2019, conforme disposto na Lei nº. 11.107, de 6 de abril de 2005, pela Lei no. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pela Lei no. 12.305, de 2 de agosto de 2010, pela Lei Complementar 140 de 8 de dezembro de 2011, e respectivos regulamentos.
O Poder Executivo adotará as medidas necessárias para a implementação dos objetivos do CODESSUL e seu plano funcionamento.