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- Legislação [Lei Nº 1563 de 28 de Novembro de 2019]
LEI Nº 1.563/2019, de 28 de novembro de 2019.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA.
O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do que lhe confere o art. 42, I, ‘’b’’, da Lei Orgânica do Município, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica considerada de Utilidade Pública, para todos os fins de direito, a Associação Comunitária de Lagoa Nova, fundada em 24 de junho de 1990, com sede no Distrito Lagoa Nova , Zona Rural, Senador Pompeu/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 41.336.835/0001-02, legalmente constituída e registrada no Cartório de 1º Ofício do Município de Senador Pompeu, no Livro de Registro de Títulos e Documentos nº B-053, folha 172, sob o nº de ordem 7963.