Emendas
Vigências
- Início
- Legislação [Lei Nº 1555 de 9 de Outubro de 2019]
LEI Nº 1.555/2019, de 09 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 – LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANEXO I – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 – LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERANDO, AINDA, OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.549/019, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, DE MODO ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do que lhe confere o art. 42, I, ‘’b’’, da Lei Orgânica do Município, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.349/2013/GABPRE, de 03 de outubro de 2013 – Lei que define Normas Gerais para a realização de Concursos Públicos e ingresso no serviço público e adota providências, incluindo cargos já existentes e ampliando vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Executivo Municipal, nos seguintes termos:
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Nutricionista | Graduação em Nutrição e Inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas | 02 | 40h | R$ 2.741,40 |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Informática | 04 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 06 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Auxiliar de Saúde Bucal | Nível Médio e Curso Técnico em Saúde Bucal | 02 | 40H | R$ 998,00 |
| Odontólogo PSF | Graduação em Odontologia e Inscrição no Conselho Regional de Odontologia | 02 | 40h | R$ 2.751,40 |
| Agente Comunitário de Saúde | Nível Médio e Residência na área de atuação | 09 | 40h | R$ 1.250,00 |
| Psicopedagogo | Graduação em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia | 01 | 40h | R$ 2.645,57 |
| Terapêutico Ocupacional CAPS | Graduação em Terapia Ocupacional | 01 | 40h | R$ 2.751,40 |
| Médico PSF | Graduação em Medicina e Inscrição no Conselho Regional de Medicina | 02 | 40h | R$ 10.005,00 |
| Nutricionista | Graduação em Nutrição e inscrição no Conselho Regional de Nutricionistas | 01 | 40h | R$ 2.741,40 |
| Assistente Social | Graduação em Serviço Social e Inscrição no Conselho Regional de Serviço Social | 01 | 30h | R$ 2.751,40 |
| Total de Vagas: | 21 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Técnico Agrícola | Nível Médio e Curso Técnico Agrícola | 02 | 40h | R$ 1.549,90 |
| Total de Vagas: | 03 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADES | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente de Trânsito | Nível Médio e CNH categorias A e B | 05 | 40h | R$ 1.200,00 |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Fiscal de Obras e Posturas | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Operador de Motoniveladora e Retroescavadeira | Nível Médio e CNH categorias A e B | 02 | 40h | R$ 2.300,00 |
| Auxiliar de Serviços Especiais | Saber Ler e Escrever | 06 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 16 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 08 | 40h | R$ 998,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Saber Ler e Escrever | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Fiscal de Tributos | Nível Médio, Curso Básico em Informática e Noções Básicas de Tributação | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 11 |
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Assistente Social | Graduação em Serviço Social e Inscrição no Conselho Regional de Serviço Social | 02 | 30h | R$ 2.751,40 |
| Orientador Social | Nível Médio | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 06 |
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 02 |
PROCURADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Procurador Assistente Municipal – PGM | Graduação em Direto e Inscrição na OAB | 03 | 30h | R$ 3.000,00 |
| Procurador Assistente Municipal – CREAS | Graduação em Direto e Inscrição na OAB | 01 | 30h | R$ 3.000,00 |
| Assistente Jurídico do Município – AJM | Graduação em Direto e Inscrição na OAB | 01 | 30h | R$ 1.500,00 |
| Total de Vagas: | 05 |
TOTAL DE VAGAS: 70 Vagas
Fica ampliada vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Executivo Municipal do Anexo I – Quadro de Funcionários de Provimento Efetivo, da Lei Municipal n.º 1.345/2013/GABPRE, de 28 de junho de 2013 – Lei que Estabelece a Estrutura Administrativa do Município de Senador Pompeu/CE, define suas unidades de gestão e o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão, com suas classificações de níveis e funções, valores de vencimento e subsídio, e dá outras providências, de modo atender as necessidades do Município de Senador Pompeu/CE, nos seguintes termos:
ANEXO I – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013
| Nº | Nomenclatura | Carga Horária Semanal | Vencimento Base (R$) | Existente | Criado | Total |
| 02 | Agente Adminitrativo | 40hs | 998,00 | 21 | ||
| 04 | Agente de Fiscalização de Trânsito | 40hs | 1.200,00 | 05 | ||
| 05 | Agente de Saúde | 40hs | 1.250,00 | 09 | ||
| 06 | Auxiliar de Saúde Bucal | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 07 | Assistente Social | 30hs | R$ 2.751,40 | 03 | ||
| 10 | Auxiliar de Serviços Gerais | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 19 | Fiscal de Obras e Postura | 40hs | 998,00 | 01 | ||
| 20 | Fiscal de Tributos | 40hs | 998,00 | 01 | ||
| 27 | Odontólogo | 40hs | 2.751,40 | 02 | ||
| 28 | Operador de Motoniveladora Retroescavadeira | 40hs | 2.300,00 | 02 | ||
| 31 | Orientador Social | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 44 | Psicopedagogo | 40hs | 2.645,57 | 01 | ||
| 46 | Técnico em Agropecuário | 40hs | 1.549,90 | 02 | ||
| 47 | Terapêutico Ocupacional | 40hs | 2.751,40 | 01 | ||
| 51 | Médico | 40hs | 10.005,00 | 02 | ||
| 52 | Nutricionista | 40hs | 2.741,40 | 03 | ||
| 53 | Auxiliar de Serviços Especiais | 40hs | 998,00 | 06 | ||
| 54 | Procurador Assistente Municipal – PGM | 30hs | 3.000,00 | 03 | ||
| 55 | Procurador Assistente Municipal – CREAS | 30hs | 3.000,00 | 01 | ||
| 56 | Assistente Jurídico do Município – AJM | 30hs | 1.500,00 | 01 |