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- Legislação [Lei Nº 1552 de 20 de Setembro de 2019]
LEI Nº 1.552/2019, de 20 de setembro de 2019.
DENOMINA O POSTO DE SAÚDE DO DISTRITO DE BONFIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, por intermédio do PREFEITO MUNICIPAL, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do que lhe confere o art. 42, I, ‘’b’’, da Lei Orgânica do Município, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Posto de Saúde localizado no Distrito de Bonfim – KM20, no Município de Senador Pompeu, passa a ser denominado ‘’Posto de Saúde Ariamiro Francisco do Ó’’.