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- Legislação [Lei Nº 1549 de 12 de Setembro de 2019]
LEI nº 1.549/2019, de 12 de setembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DE VAGAS NNO QUADRO PESSOAL PARA O CARGO PÚBLICO EFETIVO, ALTERANDO O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013 – LEI QUE DEFINE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS E INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, CRIA CARGOS E AMPLIA VAGAS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO PODER PÚBLICO EXECUTIVO MUNICIPAL DO ANEXO I – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013 – LEI QUE ESTABELECE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, DEFINE SUAS UNIDADES DE GESTÃO E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO, COM SUAS CLASSIFICAÇÕES DE NÍVEIS E FUNÇÕES, VALORES DE VENCIMENTO E SUBSÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE MODO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTONIO MAURICIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, I, ‘’b’’, da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal n.º 1.349/2013/GABPRE, de 03 de outubro de 2013 – Lei que define Normas Gerais para a realização de Concursos Públicos e ingresso no serviço público e adota outras providências, incluindo cargos já existentes e ampliando vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Executivo Municipal, nos seguintes termos:
ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 1.349/2013/GABPRE, DE 03 DE OUTUBRO DE 2013
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Nutricionista | Graduação em Nutrição | 02 | 40h | R$ 2.741,00 |
| Agente Adiministrativo | Nível Médio e Informática Básica | 04 | 40H | R$ 998,00 |
| Total de Vgas: | 06 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Auxiliar em Saúde Bucal | Nível Médio e Curso Técnico em Saúde Bucal | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Odontólogo PSF | Graduação em Odontologia | 02 | 40h | R$ 2.645,57 |
| Agente de Saúde | Nível Médio e Residência na área de atuação | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Psicopedagogo | Graduação em Pedagogia com Especialização em Psicopedagogia | 01 | 40h | R$ 2.292,50 |
| Terapêutico Ocupacional CAPS | Graduação em Terapêutico Ocupacional | 01 | 40h | R$ 2.472,50 |
| Total de Vagas: | 10 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Técnico Agrícola | Nível Médio e Curso Técnico Agrícola | 02 | 40h | R$ 1.549,00 |
| Total de Vagas: | 03 | 03 | ||
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente de Trânsito | Nível Médio e CNH categorias A e B | 05 | 40h | R$ 1.200,00 |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Fiscal de Obras e Posturas | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Operador de Motoniveladora e Retroescavadeira | Nível Médio e CNH categorias A e B | 02 | 40h | R$ 2.300,00 |
| Auxiliar de Serviços Especiais | Saber Ler e Escrever | 06 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 16 |
SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADES DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 08 | 40h | R$ 998,00 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | Saber Ler e Escrever | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Fiscal de Tributos | Nível Médio, Curso Básico em Informática e Noções Básicas de Tribuição | 01 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 11 |
SECRETARIA DE TRABALHO, DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADES DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Informática | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Assistente Social | Graduação em Serviço Social | 02 | 30h | R$ 2.645,57 |
| Orientador | Nível Médio | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 06 |
CONTROLADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Agente Administrativo | Nível Médio e Curso Básico em Infórmatica | 02 | 40h | R$ 998,00 |
| Total de Vagas: | 02 |
PROCURADORIA-GERAL DO MUNÍCIPIO
| CARGO | HABILITAÇÃO | QUANTIDADE DE VAGAS | CARGA HORÁRIA | VENCIMENTO (R$) |
| Procurador Assistente Municipal – PMG | Graduação em Direito e Inscrição na OAB | 03 | 30h | R$ 3.000,00 |
| Procurador Assistente Municipal -CREAS | Graduação em Direto e Inscrição na OAB | 01 | 30h | R$ 3.000,00 |
| Assistentes Jurídico do Município – AJM | Graduação em Direto e Inscrição na OAB | 01 | 30h | R$ 1.500,00 |
| Total de Vagas: | 05 |
TOTAL DE VAGAS: 59 Vagas
Fica ampliada vagas no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Executivo Municipal n.º 1.345/2013/GABPRE, de 28 de junho de 2013 – Lei que Estabelece a Estrutura Administrativa do Município de Senador Pompeu/CE, define suas unidades de gestão e o quadro de cargos de provimento efetivo e em comissão, com suas classificações de níveis e funções, valores de vencimento e subsídio, e dá outras providências, de modo atender as necessidades do Município de Senador Pompeu/CE, nos seguintes termos:
ANEXO I – QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DE PROVIMENTO EFETIVO, DA LEI MUNICIPAL N.º 1.345/2013/GABPRE, DE 28 DE JUNHO DE 2013
| Nº | Nomenclatura | Carga Horária Semanal | Vencimento Base (R$) | Existente | Criado | Total |
| 02 | Agente Administrativo | 40hs | 998,00 | 21 | ||
| 04 | Agente de Fiscalização de Trânsito | 40hs | 1.200,00 | 05 | ||
| 05 | Agente de Saúde | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 06 | Agente Bucal | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 07 | Assistente Social | 30hs | 2.472,00 | 02 | ||
| 10 | Auxiliar de Serviços Gerais | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 20 | Fiscal de Tributos | 40hs | 998,00 | 01 | ||
| 27 | Odontólogo | 40hs | 2.645,57 | 02 | ||
| 31 | Orientador Social | 40hs | 998,00 | 02 | ||
| 44 | Psicopedagogo | 40hs | 2.292,50 | 01 | ||
| 46 | Técnico Agropecuário | 40hs | 1.549,00 | 02 | ||
| 51 | Nutricionista | 40hs | 2.741,40 | 02 | ||
| 52 | Auxiliar de Serviços Especiais | 40hs | 998,00 | 06 |