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- Legislação [Lei Nº 1538 de 24 de Junho de 2019]
LEI Nº 1.538/2019, de 24 de junho 2019.
Autoriza a cessão de bem imóvel municipal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do que lhe confere o art. 42, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu/CE, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel público municipal – denominado ‘’Escola Maria José de Oliveira Souza’’, localizado no Sítio Alferes, Zona Rural de Senador Pompeu/CE – CEP n.º 63.600-000, em benefício da Associação Comunitária da Localidae de Sítio Alferes – ACLSA, localizada no Sítio Aleferes, Zona Rural de Senador Pompeu/CE – CEP n.º 63.600-000, visando atender o interesse público e á promoção cultural desta comunidade.
O imóvel objeto da cessão de uso denomina-se ‘’Escola Maria José de Oliveira Souza’’.
O bem cedido deverá ser utilizado pela cessionária, com a finalidade de realização de assembleias, reuniões e demais eventos relacionado á Associação Comunitária da Localidade de Sítio Alferes – ACLSA, sob pena de perder o benefício de uso do imóvel público, por inércia, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações pactuadas.
Em contrapartida, a cessionária se compromete, durante o período em que vigore a cessão:
Velar pela preservação e manuteção do imóvel público, observando a finalidade estabelecida na cessão:
conservar o bem cedido, para que o mesmo esteja sempre apto ao uso, não permitindo deterioração do patrimônio, realizado pinturas e demais obras e/ ou reformas necessárias para a manutenção do bem;
todas as despesas com reforma, construção e conservação do bem ficarão á cargo da cessionária, inclusive tributos ou taxas que venham a incidir sobre o imóvel;
associação cessionária deverá manter suas atividades comunitárias, objetivando as finalidades previstas nesta cessão, sob pena de reversão do imóvel ao imóvel ao domínio do Município.
A inércia consiste na omissão da cessionária em proceder na finalidade destinada, enquanto que o desvio de finalidade, na destinação diferente da prevista na cessão, e, por fim, o descumprimento da obrigação, a não observância das condições estabelecidas na cessão.
O término da cessão de uso do imóvel público em caso de inércia, desvio de finalidade ou descumprimento das obrigações pactuadas, se dará por meio de decreto devidamente fundamentado, pelo Chefe do Poder Executivo.