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- Legislação [Lei Nº 1529 de 22 de Fevereiro de 2019]
LEI Nº 1.529/2019, de fevereiro de 2019.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇAÕ DO QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DE SENADOR POMPEU/CE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, nos termos do que lhe confere o art. 42, da Lei Orgânica do Município de Senador Pompeu/CE, e no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º.
O Anexo I da Lei 1.210, de 03 de junho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
| CARGO | VAGAS | CARGA HORÁRIA SEMANAL | RENUMERAÇÃO – R$ |
| Agente Administrativo | 01 | 40 HORAS | R$ 1.100,00 |
| Auxliar de Serviços Gerais | 02 | 40 HORAS | R$ 998,00 |
| Motorista | 01 | 40 HORAS | R$ 1.099,72 |
| Vígía | 04 | Plantão 24 x 72 Horas | R$ 998,00 |