Poderão ser cumulados mais de um débito tributário, de diversos exercícios financeiros, que ao ultrapassem o limite previsto no caput poderão ser inscritos na Dívida Ativa Municipal.

A Dívida Ativa do contribuente inapedimplente só executada se ultrapassar o limite previsto nesta Lei: sendo que, para efeitos de certificação, será expedida Certidão Positiva com Efeitos Negativos de débitos tributários.

Os limites estabelecidos no caput não se aplicam quando se tratar de débitos decorrente de aplicação de multa ou imputação de débito imposta por Tribunais de Contas.

Entende-se por valor consolidado o resultado da atualização do respectivo débito originário, somando aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da aplicação.

O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos, da mesma natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em conjunto, cujo valor total seja superior ao limite estabelecidos.

Para alcançar o valor mínimo determinado no caput deste artigo, o órgão responsável pela constituição do crédito poderá efetuar a reunião dos débitos do devedor, na forma do parágrafo anterior, respeitando o prazo prescricional de 05 (cinco) anos.

Caberá ao setor de tributação manter os registros dos débitos tributários de cada contribuinte durante os 04 (quatro) primeiros anos do prazo prescricional, sendo inscrito na Dívida Ativa e encaminhado no decorrer do 5º (quinto) ano á Procuradoria-Geral do Munícipio para a realização da execução fiscal do valor consolidado, independente de que tal quantia alcance o previsto no caput deste artigo.