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Legislação [Lei Nº 1512 de 20 de Setembro de 2018]

LEI Nº 1.512/2018, de 20 de setembro de 2018.

‘’Denomina a Areninha do Bairro Caracará como Areninha José Maria Siqueira e dá outras Providências’’

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e de acordo com o art. 42, I, ‘’b’’, da Lei Orgânica do Município, no exercício pleno do cargo, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica denominada de José Maria Siqueira a Areninha situada no Bairro Caracará do Município de Senador Pompeu-CE.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução da lei correrão por conta de dotações orçamentária própria, suplementada se necessária.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará, 20 de setembro de 2018.

ANTONIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE