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  • Legislação [Lei Nº 1480 de 19 de Abril de 2018]




LEI Nº 1.480, de 19 de abril de 2018.

 

    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento, e dá outras providências.

     

      O PREFEITO do MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no exercício pleno do cargo a ele conferido, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 1.563.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil reais), para adequar e/ ou suprir as deficiências de dotações orçamentárias específicas com as respectivas fontes de recursos, não contempladas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2018, conforme abaixo discrimanadas:

         

          15.01 Fundo Municipal de Assistência Social

          08.1220008  
          1.020Construção, reforma e/ ou ampliação de prédios públicos vinculados ao FMAS. 
          3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ20.000,00
          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente15.000,00
          4.4.90.61.00 – Aquisição de Imóveis30.000,00
          Total 65.000,00

           

          08.244.0011  
          1.021Construção do Centro de Atendimento ao Idoso 
          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente25.000,00
           Subtotal25.000,00
             

           

          08.244.0011  
          1.022Construção do CREAS 
          4.4.90.51.00 – Obras e Instalações30.000,00
           Subtotal30.000,00
             

           

          08.243.0113  
          2.067Manutenção das Ações Estratégicas do Prog. Errad. Do Trabalho Infantil – AEPETI 
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil7.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com Locomoção5.000,00
           Subtotal12.000,00

           

          08.244.011  
          2.068Bloco Gestão do Programa Bolsa Família e CAD Único do Bolsa Família IGD/PBF 
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil7.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com Locomação4.000,00
           Subtotal11.000,00

           

          08.244.0011  
          2.070Bloco Proteção Social Especial Média Complexidade _ Componente: Piso Fixo Média Complexidade _ Manutenção do CREAS/PAEFI 
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil6.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção4.000,00
          3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais11.000,00
           Subtotal21.000,00

           

          08.244.0011  
          2.071Acessuas – Manutenção do Programa Acessuas Trabalho 
          3.1.90.04.00 – Contratação por tempo determinado70.000,00
          3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais16.000,00
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil6.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção4.000,00
           Subtotal96.000,00

           

          08.244.0012  
          1023Implantação da Cozinha Comunitária 
          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanene 15.000,00
           Subtotal15.000,00
             

           

          08.244.0137  
          2.074Programa BPC na Escola – Questionário a Ser Aplicado 
          3.3.90.30.00 – Material de Consumo5.000,00
          3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ5.000,00
           Subtotal10.000,00

           

          08.244.0137  
          2.075Componente – Piso Básico Fixo (CRAS/PAIF) – Manutenção das Ações e Funcionamento do Centro de Refêrencia da Assistência Social 
          3.3.90.14.00 – Diariás Civil10.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens e despesas com locomoção8.000,00
          3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF26.000,00
           Subtotal44.000,00

           

          08.244.0011  
          2.071Fortalecimento e Manutenção da Instancia de Controle Social do SUAS – CMAS/IGD 
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil6.000,00
          3.3.90.30.00 – Material de Consumo25.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens de Despesa com Locomoção4.000,00
          3.3.90.35.00 – Serviços de Consultoria35.000,00
          3.3.90.36.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Física20.000,00
          3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Jurídica25.000,00
          4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente15.000,00
           Subtotal130.000,00

           

          08.244.0011  
          2.018Cadastro de Entidades Aplicação de Questionários 
          3.3.90.30.00 – Material de Consumo7.000,00
          3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF7.000,00
          3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ10.000,00
           Subtotal24.000,00

           

          08.243.0013  
          2.019Primeira Infância no SUAS / Crianças Feliz 
          3.3.90.04.00 – Contratação Por Tempo Determinado50.000,00
          3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais12.000,00
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil6.000,00
          3.3.90.30.00 – Material de Consumo20.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens de Despesas com Locomoção5.000,00
          3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF15.000,00
          3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ20.000,00
           Subtotal128.000,00

           

          08.244.0012  
          2.120Bloco Proteção Social Básica Componente – SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos) 
          3.3.90.14.00 – Diárias Civil9.000,00
          3.3.90.33.00 – Passagens e Despesa com Locomoção4.000,00
           Subtotal13.000,00

           

           

            15.02 Fundo dos Direitos da Criança e Adolescentes

            08.243.0013  
            2.121

            Manutenção e Fortalecimento do Fundo Municipal Dos direitos da Criança e do Adolescente

             
            3.3.90.30.00 – Material de Consumo30.000,00
            3.3.90.32.00 – Material Bens ou Serviços para Distribuição Gratuita10.000,00
            3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF35.000,00
            3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ20.000,00
            4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente20.000,00
             Subtotal115.000,00

             

            08.243.0013  
            2.122Finalmente de Projetos e/ ou Apoio a Entidades de Atenção a Crianças e ao Adolescente 
            3.3.50.41.00 – Contribuições10.000,00
            3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais10.000,00
            4.4.50.42.00 – Auxílios10.000,00
             Subtotal30,000,00
               

             

            08.243.0013  
            2.123Fortalecimento das Ações Desenvolvidas Pela Proteção Social Básica e Prot. Social Especial, P/ Crianças e Adolescentes 
            3.1.90.04.00 – Contratação por Tempo Determinado50.000,00
            3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais15.000,00
            3.3.90.14.00 – Diárias Civil10.000,00
            3.3.90.30.00 – Material de Consumo20.000,00
            3.3.90.33.00 – Passagens de Despesas com Locomoção4.000,00
            3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF20.000,00
            3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ20.000,00
            4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente10.000,00
             Subtotal149.000,00

             

             

              15.03 Secretaria de Trabalho, Desenvolvimento e Assistência Social

              08.334.0014  
              1.049 – Implantação de Projetos de Qualificaçaõ Profissional 
              3.3.90.30.00 – Material de Consumo14.000,00
              3.3.90.39.00 – Contratação de Terceiros Pessoa Física12.000,00
              3.3.90.39.00 – Contratação de Terceiros Pessoa jurídica15.000,00
               Subtotal41.000,00

               

              08.244.0011  
              2.121 – Realização de Conferências da Assistência Social 
              3.3.90.30.00 – Material de Consumo22.000,00
              3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção5.000,00
              3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria30.000,00
              3.3.90.36.00 – Contratação de Terceiros Pessoa Física15.000,00
              3.3.90.39.00 – Contratação de Terceiros Pessoa jurídica20.000,00
               Subtotal92.000,00

               

              08.243.0011  
              2.125Manutenção dos Conselhos Vinculados a Assistência Social 
              3.3.90.14.00 – Diárias Civil15.000,00
              3.3.90.30.00 – Material de Consumo30.000,00
              3.3.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção5.000,00
              3.3.90.35.00 – Serviços de consultoria20.000,00
              3.3.90.35.00 – Serviços de Terceiros Física 15.000,00
              3.3.90.39.00 – Serviços de Terceiros Jurídica35.000,00
               Subtotal120.000,00

               

              08.243.0011  
              2.126 – Manutenção do Conselho Tutelar 
              3.1.90.11.00 – Vencimento e Vantagens Fixas Pessoal Civil80.000,00
              3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais18.000,00
              3.3.90.14.00 – Diárias Civil10.000,00
              3.3.90.30.00 – Material de Consumo40.000,00
              3.3.90.33.00  – Passagens de Despesas com Locomoção10.000,00
              3.3.90.35.00 – Serviço de Consultoria15.000,00
              3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF20.000,00
              3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ20.000,00
              4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente20.000,00
               Subtotal233.000,00

               

              08.243.001  
              2.127Gestão de Combate a Fome e Segurança Alimentar 
              3.3.90.30.00 – Material de Consumo30.000,00
              3.3.90.32.00 – Material Bens ou Serviço para Distribuição Gratuita5.000,00
              3.3.90.36.00 – Serviços de terceiros – PF12.000,00
              3.3.90.39.00 – Serviços de terceiros – PJ15.000,00
               Subtotal62.000,00

               

               

                0901 Fundo Municipal de Saúde

                10 301 0188  
                2.011Manutenção das atividades do Programa Saúde da Família 
                3.3.90.48.00 – Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas97.000,00
                 Subtotal97.000,00
                   

                 

                 

                  Art. 2º.   

                  Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta lei serão obtidos na forma da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias, como a seguir discriminados:

                   

                    1301 Gabinete do Prefeito

                    04 122 0008  
                    2.020  
                    3.1.90.11.00Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil200.000,00
                    3.1.90.13.00Obrigações patronais120.000,00
                     Subtotal320.000,00

                    1302 Sec. de Finanças, Administração e Gestão

                    04 122 0008  
                    2.022Manutenção da Secretaria de Finanças, Administração e Gestão 
                    3.3.90.35.00Serviços de Consultoria100.000,00
                     Subtotal100.000,00

                     

                    1601 Secretaria de Infraestrutura

                     

                    15 122 0008

                     

                     

                    1.026Construção Reforma e Adequação de Prédios para a Administração Municipal 
                    4.4.90.51.00 – Obras e Instalações70.000,00
                     Subtotal70.000,00

                     

                    15 481 0376  
                    1.032Construção, Ampl, Melhoria e Distribuição do Sistema de Abastecimento D’água 
                    4.4.90.51.00 – Obras e Instalações100.000,00
                     Subtotal100.000,00

                     

                    17 511 0373  
                    1.034Obras de Drenagem e Saneamento Básico – Zona Rural 
                    4.4.90.51.00 – Obras e instalações100.000,00
                     Subtotal100.000,00

                     

                    17 512 0371  
                    1.035Construção, Ampl, Melhoria e Distribuição do Sistema de Abastec. D’água Rural 
                    4.4.90.51.00 – Obras e instalações90.000,00
                     Subtotal90.000,00

                     

                    17 512 0380  
                    1.036Reforma e Adequação do Matadouro Público  
                    4.4.90.51.00 – Obras e instalações250.000,00
                     Subtotal250.000,00

                     

                    18 605 0024  
                    1.037Reforma e Adequação do Matadouro Público 
                    4.4.90.51.00 – Obras e instalações106.000,00
                     Subtotal106.000,00

                     

                    1601 Secretaria de Infraestrutura

                    15 452 0336  
                    2.089Manutenção dos Serviços de Limpeza Urbana e a Coleta de Lixo

                     

                    3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física97.000,00
                     Subtotal97.000,00

                     

                      Art. 3º.   

                      Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

                       

                        Art. 4º.   

                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revolgadas as disposições em contrário.

                         

                          Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará, 19 de abril de 2018.

                           


                            ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ
                            Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE

                             

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