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  • Legislação [Lei Nº 1453 de 7 de Julho de 2017]




LEI Nº 1.453, de 07 de julho 2017.

 

    Autoriza a abertura de Crédito Especial, adicional ao vigente orçamento do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 1.845.030,00 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil e trinta reais), para adequar e/ou suprir as deficiéncias de dotações orçamentárias específicas com as respectivas fontes de recursos, não contempladas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.

     

      O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU/CE, ANTÔNIO MAURICIO PINHEIRO JUCÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e no exercício pleno do cargo a ele conferido, FAZ SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

       

        Art. 1º.   

        Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial adicional ao vigente orçamento no valor de R$ 1.845.030,00 (um milhão oitocentos e quarenta e cinco mil e trinta reais), para adequar e/ou suprir as deficiências de dotações orçamentárias específicas com as respectivas fontes de recursos, não contempladas no orçamento do município para o exercício financeiro de 2017, conforme abaixo discriminadas:

          05.01

          08.244.0013 
          2.097 Manutengdo das agdes estratégicas do programa de erradicação do trabalho infantil
           
          3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado32.000,00
          3.3.90.30.00 - Material de Consumo17.000,00
          3.3.90.36.00- Serviços de terceiros — PF4.000,00
          3.3.90.39.00 - Serviços de terceiros — PJ5.400,00
          3.3.90.14.00- Diárias Civil3.000,00
          3.3.90.33.00Passagens e despesas com locomoção2.000,00
           Subtotal63.400,00

           

             

             

            08.244.0013 
             
            2.098Manutenção das ações do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos — de 0 a 17 anos e idoso
            3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado85.000,00
            3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas6.000,00
            3.1.90.13.00- Obrigações Patronais17.000,00
            3.3.90.30.00- Material de Consumo72.000,00
            3.3.90.36.00- Serviços de terceiros — PF9.100,00
            3.3.90.39.00- Servicos de terceiros — PJ20.000,00
             Subtotal209.100,00

             

             

             

               

               

              08.244.0011 
              2.099 Gestão do Programa Bolsa Familia e Cadastro Unico
               
              3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado82.500,00
              3.1.90.11.00Vencimentos e vantagens fixas14.500,00
              3.1.90.13.00- Obriga¢des Patronais2.500.00
              3.3.90.14.00- Diarias Civil3.600,00
              3.3.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção4.000,00
              3.1.90.94.00 - Indenizagdes e Restitui¢des Trabalhistas2.000,00
              3.3.90.30.00 - Material de Consumo30.000,00
              3.3.90.36.00 - Servigos de terceiros — PF3.500,00
              3.3.90.39.00 - Servigos de terceiros — PJ6.500,00
              4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente30.000.,00
               Subtotal179.100,00

               

                   
                08.244.0011  
                2.100Aprimoramento da Gestão do IGD/SUAS 
                3.3.90.14.00- Diárias Civil3.500,00
                3.3.90.30.00- Material de Consumo8.500,00
                3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção4.000,00
                3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF3.500,00
                3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ5.500,00
                4.4.90.52.00- Equipamento e Material Permanente23.000,00
                 Subtotal48.000,00
                   

                 

                 

                     
                  08.244.011.  
                  2.101Manutenção do CREAS/PAEF 
                  3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado45.000,00
                  3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas11.500,00
                  3.1.90.13.00- Obrigações Patronais12.000,00
                  3.3.90.14.00- Diárias Civil1.000,00
                  3.3.90.30.00- Material de Consumo63.000,00
                  3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção1.000,00
                  3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF25.100,00
                  3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ23.500,00
                   Subtotal182.100,00

                   

                   

                    08.244.0011  
                    2.102ACESSUAS 
                    3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado10.500,00
                    3.3.90.14.00- Diárias Civil1.500,00
                    3.3.90.30.00- Material de Consumo15.000,00
                    3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção1.500,00
                    3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF5.500,00
                    3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ10.500,00
                     Subtotal44.500,00
                       

                     

                     

                         
                      08.244.0011  
                      2.103Realização de Conferências de Assistência Social 
                      3.3.90.30.00- Material de Consumo8.500,00
                      3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção1.000,00
                      3.3.90.35.00- Serviços de Consultoria2.400,00
                      3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF1.700,00
                      3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ1.700,00
                       Subtotal15.300,00

                       

                       

                           
                        08.244.0012  
                        2.104Manutenção do Centro de Referência e Assistência Social 
                        3.1.90.04.00- Contratação por tempo determinado140.000,00
                        3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas13.000,00
                        3.1.90.13.00- Obrigações Patronais32.130,00
                        3.3.90.14.00- Diárias Civil1.000,00
                        3.3.90.30.00- Material de Consumo70.000,00
                        3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção1.000,00
                        3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF7.100,00
                        3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ9.500,00
                         Subtotal273.730,00

                         

                         

                             
                          08.306.002  
                          2.105Incentivo ao desenvolvimento de entidades comunitárias produtivas 
                          3.3.50.41.00- Contribuições20.000,00
                          3.3.90.30.00- Material de Consumo2.000,00
                          3.3.90.32.00- Material de distribuição gratuita5.000,00
                          3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF1.000,00
                          3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ2.000,00
                           Subtotal30.000,00

                           

                           

                            08.244.0012  
                            2.107Serviço de proteção e atendimento integral a família – PAIF 
                            3.3.90.30.00- Material de Consumo25.500,00
                            3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF10.500,00
                            3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ10.500,00
                             Subtotal46.500,00

                             

                             

                                 
                              08.244.0012  
                              2.107Serviço de proteção e atendimento integral a família – PAIF 
                              3.3.90.14.00- Diárias Civil3.000,00
                              3.3.90.30.00- Material de Consumo12.500,00
                              3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção1.000,00
                              3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF3.000,00
                              3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ4.000,00
                              4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente5.000,00
                               Subtotal28.500,00

                               

                               

                                08.244.0011  
                                2.109BPC na Escola – Questionários 
                                3.3.90.30.00- Material de Consumo1.000,00
                                3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF2.000,00
                                3.3.90.39.00- Serviiços de terceiros – PJ1.000,00
                                 Subtotal4.000,00
                                   

                                 

                                 

                                  08.244.0011  
                                  2.110Cadastro de entidades aplicações de questionários 
                                  3.3.90.30.00- Material de Consumo500,00
                                  3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF1.500,00
                                  3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ1.000,00
                                   Subtotal3.000,00

                                   

                                   

                                   

                                       
                                    08.243.0013  
                                    2.111Criança feliz/Primeira Infância no SUAS 
                                    3.3.90.04.00- Contratação por tempo determinado10.000,00
                                    3.3.90.14.00- Diárias Civil1.000,00
                                    3.3.90.30.00- Material de Consumo7.700,00
                                    3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção1.000,00
                                    3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF2.000,00
                                    3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ3.000,00
                                     Subtotal24.700,00

                                     

                                     

                                      08.241.0011  
                                      2.112Criança Feliz/Primeira Infância no SUAS 
                                      3.3.90.04.00- Contratação por tempo determinado10.000,00
                                       - Material de Consumo5.000,00
                                       - Serviços de terceiros – PF2.000,00
                                       - Serviços de terceiros – PJ2.000,00
                                       Subtotal19.000,00

                                       

                                           
                                        08.244.0011  
                                        2.113Construir, ampliar e reformar equipamentos da assistência social 
                                        3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ80.000,00
                                        4.4.90.51.00- Obras e Instalações210.000,00
                                        4.4.90.52.00- Equipamentos e materiais permanentes30.000,00
                                        4.4.90.61.00- Aquisição de imóveis15.000,00
                                         Subtotal 335.000,00

                                         

                                         

                                             
                                          08.243.0013  
                                          2.114Manutenção e fortalecimento do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
                                          3.3.90.30.00- Material de Consumo10.000,00
                                          3.3.90.32.00- Material de distribuição gratuita8.000,00
                                          3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF4.000,00
                                          3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ6.000,00
                                          4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente8.000,00
                                           Subtotal36.000,00

                                           

                                           

                                            08.243.0013  
                                            2.115Financiamento de projetos e/ou apoio a entidades de atenção a criança e ao adolescente 
                                            3.3.50.41.00- Contribuições15.000,00
                                            3.3.50.43.00- Subvenções sociais15.000,00
                                            3.3.90.32.00- Material de distribuição gratuita5.000,00
                                            3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ10.000,00
                                            4.4.50.42.00- Auxílios2.000,00
                                             Subtotal47.000,00

                                             

                                             

                                              08.244.0011  
                                              2.116Fortalecimento das instâncias colegiadas do SUAS 
                                              3.3.90.14.00- Diárias Civil1.000,00
                                              3.3.90.30.00- Material de Consumo10.000,00
                                              3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção2.000,00
                                              3.3.90.35.00- Serviços de consultoria2.000,00
                                              3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF5.000,00
                                              3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ2.500,00
                                               Subtotal22.500,00

                                               

                                               

                                                   
                                                08.244.0011  
                                                2.117Manutenção do Conselho Tutelar 
                                                3.1.90.11.00- Vencimentos e vantagens fixas25.000,00
                                                3.1.90.13.00- Obrigações Patronais8.000,00
                                                3.3.90.14.00- Diárias Civil1.000,00
                                                3.3.90.30.00- Material de Consumo10.000,00
                                                3.3.90.33.00- Passagens e despesas com locomoção2.000,00
                                                3.3.90.35.00- Serviço de Consultoria2.000,00
                                                3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF5.000,00
                                                3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ2.500,00
                                                4.4.90.52.00- Equipamento e material permanente5.500,00
                                                 Subtotal61.000,00

                                                 

                                                 

                                                  08.244.0011  
                                                  2.118Gestão de combate à fome e segurança alimentar 
                                                  3.3.90.30.00- Material de Consumo15.000,00
                                                  3.3.90.32.00- Material de distribuição gratuita30.000,00
                                                  3.3.90.36.00- Serviços de terceiros – PF10.000,00
                                                  3.3.90.39.00- Serviços de terceiros – PJ5.000,00
                                                   Subtotal60.000,00

                                                   

                                                   

                                                    Art. 2º.   

                                                    Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no art. 1º desta Lei serão obtidos na forma da Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, através de anulações parciais de dotações orçamentárias.

                                                     

                                                      Art. 3º.   

                                                      Os créditos serão abertos por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

                                                       

                                                        Art. 4º.   

                                                        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                         

                                                          Paço da Prefeitura Municipal de Senador Pompeu, 07 de julho de 2017.

                                                           

                                                            ANTÔNIO MAURÍCIO PINHEIRO JUCÁ

                                                            Prefeito Municipal de Senador Pompeu/CE

                                                             

                                                              Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.