Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a firmar Convênio com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE, CNPJ [MF] n.º 07.121.494/0001-01, sociedade civil sem fins lucrativos, integrante e vinculado ao SEBRAE, com sede e endereço na Avenida Monsenhor Tabosa, n.º 777, Bairro Praia de Iracema, Fortaleza/CE – CEP n.º 60.165-011, visando o desenvolvimento da cadeia produtiva de leite e melhoria no processo de gestão, por meio na realização do Programa NOSSOLEITE 2017, em regime de parceria com o Poder Público Municipal, nos termos do Convênio e Plano de Trabalho, conforme a necessidade e o interesse da Administração Pública deste Município.

A Fazenda Pública Municipal poderá, unilateralmente, ou mediante prévio ajuste com o Serviço de Apoio ás Micro e Pequenas Empresas do Estado do Ceará – SEBRAE/CE, revisar as cláusulas do Convênio e Plano de Trabalho, de acordo com as necessidades do Município, de modo a assegurar a efetiva prestação do serviço ou manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.