Ficam repadronizadas as classes dos cargos Comissionados da Câmara Municipal de Senador Pompeu na forma no Anexo Único da presente Lei, sendo as reminerações de cada classe tambem definidas por meio da presente lei. 

Os recursos que custearão as aludidas despesas estão consignados no vigente Orçamento do Município.

Esta Lei entra em vigor ja data de sua publicação, com efeitos finaceiros retroativos a 1° de fevereiro do corrente exercicio, revogadas as disposições em contrário.