LegisGov - Portal Integrado de Legislação Governamental.

Lei nº 1.411, de 14 de outubro de 2015

CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Fica criado o cargo de MONITOR DE SALAS DE AULAS EDUCAÇÃO INFANTIL.

Art. 2º.

Art. 2º. O MONITOR DE SALAS DE AULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL terá as seguintes atribuições:

prestar auxílio ao professor no monitoramento dos alunos em sala de aula, no que pertine ao acompanhamento das crianças em suas necessidades de higiene pessoal, atendimento alimentar, dentre outros, bem como no processo de adaptação na rotina escolar;

auxiliar no embarque e desembarque dos alunos e no acolhimento na unidade escolar;

auxiliar na mantença da ordem dentro e fora da sala de aula;

acompanhar o aluno ao serviço de saúde em caso de acidentes ou doenças adquiridas.

A função de MONITOR DE SALAS DE AULAS DE EDUCAÇÃO INFNATIL não constitui atividade de magistério.

Art. 3º.

O provimento do cargo de MONITOR DE SALAS DE AULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL se dará mediante concurso público de provas e títulos, admitindo-se a contração temporária nos termos da lei.

Art. 4º.

O número de vagas, a carga horária e o vencimento base do cargo de MONITOR DE SALAS DE AULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL constará no Anexo I, parte integrante desta lei.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 14 DE OUTUBRO DE 2015.

ANTÔNIO MENDES DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

NÚMERO DE VAGAS, CARGA HORÁRIA E VENCIMENTO BASE

CARGO	Nº DE VAGAS	CARGA HORÁRIA	VENCIMENTO - BASE
MONITOR DE SALAS DE AULAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL	15	40 HORAS	R$ 788,00