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- Legislação [Lei Nº 1387 de 11 de Setembro de 2014]
LEI MUNICIPAL N.º 1.387/2014/GABPRE
Local: Senador Pompeu-CE
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LOCALIDADE DE JENIPAPEIRO E ADJACÊNCIA DE SENADOR POMPEU (APPRLJASP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu sanciono a presente LEI.
Art. 1º.
Fica declarada de Utilidade Pública para todos os efeitos no âmbito do Município de Senador Pompeu, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS RURAIS DA LOCALIDADE DE JENIPAPEIRO E ADJACÊNCIA DE SENADOR POMPEU (APPLJSP), fundada no dia 20 de Abril de dois mil e quartoze (20/04/2014), sem fins lucrativos e filantrópicos com sede na comunidade de Jenipapeiro.