O vencimento-base dos seguintes profissionais Enfermeiro, Odontólogico, Fisioterapeuta, Psicólogo, Assistente Social, Farmacêuticos, Agentes de Endemias será pago nos valores constantes no ANEXO ÚNICO, parte integrante desta lei.

As despesas decorrentes das disposições desta Lei correrao a cargo das dotações orçamentárias próprias em conformidade com a vinculação de cada fonte de receita.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.