Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Administração do Município de Senador Pompeu a Unidade de Fiscalização dos Vigias.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Fiscalização dos Vigias, de livre nomeação e exoneração, Nível e Símbolo CC-19.

Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Cultura e Turismo o Departamento de Ação e Difusão Cultural.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Ação e Difusão Cultural, de livre nomeação e exoneração. Nível e Simbolo CC-15.

O Artigo 74 da Lei Municipal de n° 1.345/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74. São atribuições do Departamento de Ação e Difusão Cultural:

I- promover os eventos necessários à difusão das atividades culturais, além de dirigir a administração de espaços e dos instrumentos afetos ao desenvolvimento das atividades de dança, teatro, corais de canto, sala de exposição, banda de musicas de Senador Pompeu e outros que venham a ser integrados e/ou criados para o desenvolvimento da ação cultural;

II – organizar o calendário oficial da Secretaria de Cultura; 

III – promover eventos e manifestações artísticas e folcloricas;

IV –  exercer outras atividades, quando solicitado, na sua área de atuação.

Fica extinta da estrutura organizacional da Secretaria de Cultura e Turismo a Unidade de Ação e Difusão Cultural, bem como o cargo de provimento em comissão de Chefe de Unidade de Ação e difusão Cultural.

Fica criado na estrutura organizacional da Secretaria de Obras e Urbanismo o Departamento de Manutenção dos Veículos e Máquinas.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Manutenção de Veículos e Máquinas, de livre nomeação e exoneragéo, Nivel e Simbolo CC-15.

§ 1°. A Lei Municipal de nº 1.345/2013 fica acrescida do art. 94-A, com a seguinte redação:

Art. 94-A. São atribuições do Departamento de Manutenção de Veículos e Máquinas:

I – prover a manutengdo dos veiculos e maquinas existentes na Secretaria de Obra e Urbanismo;

II –  manter e controlar estoques de pegas;

III – zelar pela conservação dos veiculos e maquinas mantendo-os em condigdes de uso e higiene.

Fica criada na estrutura organizacional da Secretaria de Educação do Município de Senador Pompeu a Ouvidoria da Educação.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Ouvidor da Educação, de livre nomeação e exoneração, Nível e Símbolo CC-15.

§ 1°. A Lei Municipal de nº 1.345/2013 fica acrescida do art. 120-A, com a seguinte redação:

Art. 120-A. São atribuições da Ouvidoria da Educação:

Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria de Saúde do Município de Senador Pompeu:

A Lei Municipal de nº 1.345/2013 fica acrescida do artigo 124-A, com a seguinte redação:

Art. 124-A. São Atribuições da Coordenação de Regulação dos Serviços de Saúde:

I – realizar a marcação dos exames e consultas especializadas em conformidade com o sistema respectivo;

II – controlar a ordem cronológica dos procedimentos solicitados com vistas & garantia da impessoalidade, ressalvados os casos de comprovada emergéncia;

IIl – organizar a marcação de exames e consultas de acordo com a disponibilidade de transporte ofertado pelo Município.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Coordenador de Regulação dos Serviços de Saúde, de livre nomeação e exoneração, Nivel e Simbolo CC-17.

A Coordenação de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria, disposta no art. 24, item 9.3.1, e art. 124, da Lei nº 1.345/2013, passa a ser “Coordenação de Controle, Avaliação, Ouvidoria e Auditoria”.

Fica acrescido na Lei Municipal n° 1.345/2013 o artigo 133-A, com a seguinte redação:

Art. 133-A. São atribuições da Coordenação do CAPS:

I –  coordenar o atendimento realizado na Unidade do Centro de Atendimento Psicossocial — CAPS;

II – exercer a chefia do pessoal em serviço no CAPS;

IIlI- controlar o uso dos equipamentos, móveis, utensilios, materiais e medicamentos do CAPS.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Diretor do Departamento de Informática, de livre nomeação e exoneração, Nível e Símbolo CC-15.

Fica acrescido na Lei municipal de nº 1.345/2013 o artigo 136-A, com a seguinte redação:

Art. 136-A São atribuições do Departamento de Informática:

I- controlar a guarda, o uso e a manutenção dos equipamentos de informática;

II- providenciar a alimentação do banco de dados do sistema do SUS;

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor de Informática, de livre nomeação e exoneração, Nível e Símbolo CC-20.

Fica acrescido na Lei municipal de nº 1.345/2013 o artigo 136-B, com a seguinte redação:

Art. 136-B São atribuições do Setor de Informática:

I- chefiar, sob a orientação do Diretor de Departamento de Informática, o serviço de inserção de dados no sistema do SUS e outros bancos de dados inerentes ao serviço público de saúde;

II- providenciar a alimentação do banco de dados do sistema do SUS.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe da Unidade de Almoxarifado, de livre nomeação e exoneração, Nivel e Simbolo CC-19.

Fica acrescido na Lei municipal de n° 1.345/2013 o artigo 137, com a seguinte redação:

Art. 137. São atribuições da Unidade de Almoxarifado:

I – chefiar o serviço de registro da entrada e saída de mercadorias adquiridas pela Secretaria Municipal de Saúde;

Os anexos | e II da Lei Municipal nº 1.345/2013 passarão a vigorar com a redação dispostas nos anexos I e II, desta Lei.

Fica criado o cargo de provimento em comissão de Chefe do Setor do Núcleo de Apoio a Saúde da Familia, de livre nomeação e exoneração, Nível e Símbolo CC-20.

Art. 140-A. São atribuições do Chefe do Setor do NASF:

I — Chefiar o atendimento junto ao Núcleo de Apoio a Saúde da Família - NASF;

II — Exercer a Chefia do Pessoal em serviço no NASF

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.