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- Legislação [Lei Nº 1347 de 21 de Agosto de 2013]
Lei nº 1.347, de 21 de agosto de 2013
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, o crédito especial que indica e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Senador Pompeu, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e a seguinte lei.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial no valor de R$ 110.000,00 (Cento e Dez Mil Reais criando as seguintes dotações:
05 — Secretaria do Trabalho e Ass. Social
0501 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária
012 — Atenção Social a Família e ações para enfrentamento da pobreza
2.084 - APRIMORAMENTO DA GESTÃO DO IGD/SUAS
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado..................... R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil... R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 — Material de consumo............ietteris R$ 60.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção................... R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros P. Física................ R$ 2.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica................... R$ 20.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente.................... R$ 2.000,00
05 — Secretaria do Trabalho e Ass. Social
0501 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
08 — Assistência Social 244 — Assistência Comunitária
012 — Atenção Social a Família e ações para enfrentamento da pobreza
2.085 - MANUTENÇÃO DO CREAS/PAEFI
3.1.90.04.00 — Contratação por tempo determinado............... R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 — Diárias — Pessoal Civil ............... ss R$ 1.000,00
3.3.90.30.00 — Material de consumo............eestemestereens R$ 2.000,00
3.3.90.33.00 — Passagens e Despesas com Locomoção............. R$ 1.000,00
3.3.90.36.00 — Outros Serv. De Terceiros P. Física................ R$ 1.000,00
3.3.90.39.00 — Outros Serv. De Terceiros P. Jurídica............. R$ 5.000,00
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 10.000,00
A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo anterior será coberta com recursos previstos no art. 43, $ 1º, incisos 1 a III da Lei Nº 4.320/64.
A ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao Plano Plurianual 2014-2017 e às metas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações constantes do art. 1º desta Lei, até o limite de 30% (trinta por cento) do valor fixado no caput do referido artigo.