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- Legislação [Lei Nº 1343 de 12 de Junho de 2013]
Lei nº 1.343, de 12 de junho de 2013
ESTABELECE PAGAMENTO DE INCENTIVO DO PMAQ E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
No exercício das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º.
Os auxiliares de serviços de saúde e os recepcionistas que exerceram suas funções nas unidades básicas de saúde beneficiadas com o Programa de Melhoria da Qualidade da Atenção Básica —- PMAQ-AB, no período de avaliação do cumprimento das metas programáticas, farão jus à quota do percentual do incentivo instituído pela Lei Municipal nº 1.336/2013.