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- Legislação [Lei Nº 1337 de 8 de Maio de 2013]
LEI MUNICIPAL Nº 1.337/2013/GABPRE
SENADOR POMPEU, CE, EM 08 DE MAIO DE 2013.
REAJUSTA O VENCIMENTO BASE DOS PSICÓLOGOS E ODONTÓLOGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No exercício das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei.
Art. 1º.
O vencimento base dos odontólogos e psicólogos do Município de Senador Pompeu será pago no valor indicado no Anexo I, parte integrante desta Lei.