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- Legislação [Lei Nº 1335 de 5 de Abril de 2013]
LEI MUNICIPAL Nº 1.335 /2013/GABPRE
SENADOR POMPEU, CE, EM 05 DE ABRIL DE 2013.
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ (APDFMSP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
No uso das atribuições conferidas por lei, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:
Fica declarada de Utilidade Pública para todos os efeitos no âmbito do Município de Senador Pompeu, A ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE SENADOR POMPEU, CEARÁ, (APDFMSP), fundada no dia sete do mês de julho de dois mil e um (07/07/2001), inscrita no CNPJ 04.730.572/0001-87, sem fins lucrativos e filantrópicos, com sede e fórum nesta Comarca de Senador Pompeu, Ceará.