Fica o Chefe do poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio Municipal o imóvel Urbano localizado na Av. Carlos Jereissati, S/N, próprio para construir, composto de uma área total de 2.019,58m² (dois mil e dezenove metros e cinguenta e oito centímetros quadrados), pertencente ao Município de Senador Pompeu, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador pompeu sob Nº de matrícula 2067, Livro 02-B, fls. 01/01, para dá-lo em permuta do imóvel Urbano, próprio para construir, localizado na rua projetada, S/N, bairro Brasília, desta cidade, com área total equivalente a 1.736,86 m² (um mil setecentos e trinta e seis metros e oitenta e seis centímetros quadrados), pertencente a CÍCERO IBIAPINO DULTRA NETO, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador pompeu, com matrícula de Nº 962, Livro 118, fls. 155/155.

A Presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.