O Município de Senador Pompeu-CE, através de seu gestor, torna o MERCADO CENTRAL SÃO SEBASTIÃO, localizado à Avenida Franco Magalhães, s/n, Centro, Senador Pompeu — CE, como patrimônio público municipal.

Os atuais detentores das lojas ou pontos comerciais passam a estar sob a condição, jurídico-administrativo de Permissionários Público, em total conformidade, com todos os dispositivos legais, em especial com aqueles previstos a Lei nº 8.987/95.

Os Permissionários Públicos citados no artigo anterior, não poderão, em nenhuma hipótese, transferir, emprestar, ceder, locar ou utilizar em desacordo com os termos convencionados no contrato administrativo estabelecido com esta Administração Municipal, sob pena de se considerar rescindido o referido contrato, com a devida e consequente perda da loja ou ponto comercial.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.