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- Legislação [Lei Nº 1303 de 2 de Maio de 2012]
LEI MUNICIPAL Nº 1.303/2012
SENADOR POMPEU-CE, 02 DE MAIO DE 2012.
Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Codiá — ACDC, Município de Senador Pompeu, fundada em 30 de março de 1989, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.463.816/0001-30, com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrada sob o numero de ordem 69, do Livro A-l, fls. 182/185, das Pessoas Jurídicas, do Cartório 2º Ofício de Notas de Senador Pompeu, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e EU sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito, a Associação Comunitária do Distrito de Codiá - ACDC, Município de Senador Pompeu, fundada em 30 de março de 1989, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 12.463.816/0001-30. com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu, Estado do Ceará, registrada sob o numero de ordem 69, do Livro A-l, fls. 182/185, das Pessoas Jurídicas. do Cartório 2º Ofício de Notas de Senador Pompeu.