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- Legislação [Lei Nº 1296 de 22 de Março de 2012]
LEI MUNICIPAL Nº 1.296/2012
SENADOR POMPEU-CE, 22 DE MARÇO DE 2012.
Autoriza a abertura de Crédito Especial, ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de R$ 37.000.00 (Trinta e Sete Mil Reais) para os fins que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e EU sanciono e promulgo a presente Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, Crédito Especial ao vigente Orçamento da Seguridade Social do Município de Senador Pompeu, no valor de 37.000,00 (Trinta e Sete Mil Reais), consignado ao Orçamento de 2012 os elementos econômicos de despesas, como a seguir discrimina:
0901 — SECRETARIA DE SAÚDE — FMS
0901.10.301.0033.1.036 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÃO DIRETA
4.4.90.92.00 —- DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES........... R$ 37.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos através de anulação parcial de dotação orçamentária arrecadação, conforme artigo 43 $ 1º inciso III da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
0901 - SECRETARIA DE SAÚDE — FMS
0901.10.301.0033.1.036 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTO DE UNIDADES DE SAUDE
4.4.90.51.00 —- OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................................................R$ 37.000,00
Ação constante do projeto de que trata o artigo 1º fica integrada ao PPA — Plano Plurianual 2010-2013 e às metas referidas na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.