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- Legislação [Lei Nº 1286 de 29 de Novembro de 2011]
Lei nº 1.286, de 29 de novembro de 2011.
Considera de Utilidade Pública Municipal. para fins de direito. a Associação Comunitária do Sitio Lima dos Pedros — ACSLP — Senador Pompeu — CE, fundada em 09 de novembro de 2007, entidade de natureza civil, sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob o nº 09.425.411/0001-01. com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu. Estado do Ceará. registrada sob o numero de ordem 2003 do Livro B-14, fls.. 085. das Pessoas Jurídicas. do Cartório Prudente 1º Ofício de Senador Pompeu. de dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Senador Pompeu Estado do Ceará, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Senador Pompeu aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica Considera de Utilidade Pública Municipal, para fins de direito. a Associação Comunitária do Sítio Lima dos Pedros —- ACSLP — Senador Pompeu — CE, fundada em 09 de novembro de 2007. entidade de natureza civil. sem fins lucrativos. inscrita no CNPJ sob o nº 09.425.411/0001-01. com sede e foro nesta Comarca de Senador Pompeu. Estado do Ceará. registrada sob o número de ordem 2003 do Livro B-I4. fls. 085. das Pessoas Jurídicas do Cartório Prudente 1º Ofício de Senador Pompeu.