Fica concedido aumento real de 7,5% (sete virgula cinco por cento) sobre os vencimentos-base dos Enfermeiros, Fisioterapeutas, Assistentes Sociais, Psicólogos, Educadores Físicos, Fonoaudiólogos, Farmacêuticos, Terapeutas Ocupacionais e Odontólogos, que atuam no Município de Senador Pompeu.

Somente receberão o aumento de que trata o artigo anterior os Profissionais que sejam efetivos e contratados e que estejam em efetivo exercício no Município de Senador Pompeu.

O referido aumento consubstancia-se nos dispositivos constantes no Art. 37, inciso X da CF/88 e na atual política econômica do País, que culminou com uma redução do poder aquisitivo dos vencimentos dos referidos profissionais.

Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se consignados no vigente Orçamento do Município de Senador Pompeu.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de outubro de 2011, revogadas as disposições em contrário.