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  • Legislação [Lei Nº 912 de 7 de Agosto de 1997]



 
LEI No. 912, DE 07 DE AGOSTO DE 1997.
    Reajusta a remuneração dos cargos em comissão dos Secretários Municipais (CCI) desta Prefeitura.

      O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a presente Lei:

        Art. 1º.   
        Art. 1º.   

        Ficam aprovados os reajustes das remunerações para os integrantes do quadro de pessoal dos cargos em comissão dos Secretários Municipais (CCI) conforme ANEXO I que compõe esta Lei.

          Art. 2º.   
          Art. 2º.    Esta Fei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições contrárias.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, EM 07 DE AGOSTO DE 1997.

             

            MANOEL JUCIANO ALMEIDA

            PREFEITO MUNICIPAL

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