Ficam ratificados os termos e condições do Protocolo de Intenções firmado pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria de Saúde do Estado e o Município de Senador Pompeu, dentre outros Municípios, visando a constituição do Consórcio Público da Micro-Regional de Saúde de Quixadá, cujo instrumento fica fazendo parte integrante da presente lei.

O Consórcio Público de que trata esta lei tem por objetivo a cooperação técnica na área da saúde entre os entes federados, em especial, à promoção de ações de saúde públicas assistenciais e prestação de serviços especializados de média e alta complexidade.

As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias:

Esta lei entra em vigor na data de sua publlicação.