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- Legislação [Lei Nº 1217 de 18 de Agosto de 2009]
Lei nº 1.217, de 18 de agosto de 2009
Extingue cargo público de monitor e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente lei:
Art. 1º.
Fica extinto o cargo público de Monitor do Projeto Casulo, criado pela Lei n° 682, de 26 de outubro de 1981, restando os seus titulares aproveitados no Cargo de Auxiliar de Enfermagem, com equiparação de direitos e obrigações.