a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, priorizando os de base ecológica, em especial da agricultura familiar, do processamento, da industrialização, da comercialização, incluindo-se os acordos internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, compreendida a água, bem como da geração de trabalho e da redistribuição da renda;

a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;

a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, priorizando grupos populacionais específicos, povos e comunidades tradicionais e populações em situação de vulnerabilidade social;

a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a diversidade étnica, racial e cultural da população;

a produção de conhecimento e o acesso à informação;

a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando as múltiplas características culturais.

a promoção e a incorporação do direito humano à alimentação adequada e saudável nas políticas públicas;

a promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;

a promoção da alimentação e da nutrição materno-infanto-juvenil, em todas as fases do círculo de vida;

a promoção do trabalho e renda através da economia solidária enquanto estratégia de desenvolvimento e segurança alimentar e nutricional para garantia do acesso à alimentação de qualidade valorizando os hábitos e culturas alimentares locais;

a promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;

a promoção das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional capazes de garantir ações direcionadas para povos e comunidades tradicionais, ribeirinhos, extrativistas e pescadores artesanais;

a conservação e uso sustentável da agrobiodiversidade e dos recursos naturais;

o acesso à água de qualidade, quantidade e regularidade para consumo humano e produção;

a ampliação e o fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à saúde, de modo articulado às demais Políticas Públicas;

a garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança Alimentar e Nutricional;

a garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacionais em situação de insegurança alimentar e nutricional;

o fortalecimento das ações de vigilância sanitária dos alimentos;

a instituição de processos permanentes de educação alimentar e nutricional;

a realização de ações complementares, no âmbito desta Lei, em apoio à reforma agrária, para discriminação, regularização, demarcação e distribuição das terras públicas do município e sem função social para os trabalhadores sem terras ou de minifundios, priorizando as comunidades e povos tradicionais;

o fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos, orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;

universalidade e eqüidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de discriminação;

preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;

participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento e monitoramento das políticas e dos planos de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de governo;

transparência dos programas, das ações e dos recursos públicos e privados e dos critérios para sua concessão.

promoção da intersetorialidade das políticas, programas e ações governamentais e não-governamentais;

descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;

monitoramento da situação alimentar e nutricional, visando a subsidiar o ciclo de gestão das políticas para a área de segurança alimentar e nutricional nas diferentes esferas de Governo Federal, Estadual e Municipal;

conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia de acesso à alimentação adequada e saudável, com ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;

estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.

Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Senador Pompeu - CONSEA;

instituições públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que se enquadrem nos critérios, princípios e diretrizes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.

a dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei estabelecer no decurso de cada exercício, bem como quaisquer outros incentivos governamentais;

as doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;

receitas advindas de convênios, acordos e contratos realizados com entidades governamentais e não-governamentais, nacionais e estrangeiras;

transferências da União, do Estado do Ceará; e

outros recursos legalmente constituídos.

despesas com programas e projetos de promoção, orientação e proteção para as pessoas que se encontram em situação de exclusão social, visando superar a situação de insegurança alimentar;

despesas com consultoria, projetos de pesquisas ou de estudos para combater a fome;

despesas com programas de treinamento e aperfeiçoamento de recursos humanos voltados a ações de combate à fome;

despésas agamento de serviços técnicos, de comunicação e de divulgação do interesse do Conselho de Seguran Alimentar e Nutricional do Ceará - CONSEA;