Os vencimentos dos cargos públicos efetivos dos Quadros Setoriais da Administração, Saúde e Educação ficam reajustados conforme discriminação anexa.

Fica extinto o cargo de tratorista, restando os seus titulares aproveitados no cargo de motorista, com equiparação de direitos e obrigações.

As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, remanejadas e suplementadas, em caso de insuficiência.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrario.