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- Legislação [Lei Nº 1194 de 1 de Dezembro de 2008]
Lei nº 1.194, de 01 de dezembro de 2008
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Senador Pompeu, Estado do Ceará, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento, Crédito Especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), criando o Projeto Atividades a seguir especificados:
0401 — Órgão SECRETARIA DE FINANÇAS
0401.04 Administração
0401.04.129 Administração de Receitas
0401.04.129.0010 Geração e melhoria da receita
0401.04.129.00.102.077 IPTU PREMIADO 2008
3.3.90.21.00 Premiações Culturais, Artísticas, 15.000,00. Científicas, Desportivas e Outras.
Fonte: 0100.000000 Recursos Próprios ou Ordinários
Os recursos necessários à cobertura dos créditos autorizados no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Através de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO de acordo com o inciso II, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, conforme demonstrativo de apuração do excesso de arrecadação obedecida à tendência do exercício.
Fica o chefe do executivo municipal autorizado a reforçar as dotações constituídas por esta Lei, até o limite estabelecido no artigo 4°, da Lei Municipal n° 1.167/2007, de 06 de dezembro de 2007 — Lei Orçamentária Anual, c/c Lei de Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento de 2008.
Os recursos autorizados nesta Lei não se oneram aos limites estabelecidos no inciso 1 do Art. 4° da Lei Municipal n° 1.167/2007.