Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar campanha de caráter promocional, objetivando estimular o pagamento de tributos incidentes sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no exercício de 2008, dos lançamentos do exercício e dos débitos inscritos na dívida ativa - "IPTU PREMIADO 2008".

A campanha de que trata o artigo 1° dar-se-á através de distribuição gratuita de prêmios aos contribuintes que estiverem regulares com a Fazenda Municipal, até a data dos respectivos sorteios, regida através do Regulamento anexo a esta Lei.

A distribuição dos prêmios será regulamentada nos termos desta Lei, por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber brindes ou doações de terceiros, de prêmios para o sorteio ou pecúnia para adquiri-los, para a realização dos respectivos sorteios, bem como a custear com recursos próprios a aquisição dos mesmos.

Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) no orçamento vigente do Município, para dar cobertura às despesas, com aquisição dos prêmios para os sorteios e respectivas obrigações tributárias.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência dos ens adquiridos para a promoção, em nome dos ganhadores sorteados.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.