Fica autorizada a contratação temporária de 18 (dezoito) alunos para desempenharem atribuições de monitoria nas "Estações Digitais" instaladas no Município de Senador Pompeu, mediante estágio supervisionado, com duração diária de 4h (quatro horas) e recebimento de bolsa de estudo no valor de R$ 100,00 (cem reais).

A contratação de alunos monitores será precedida de processo seletivo simplificado de provas ou de exame curricular a critério e a cargo da Secretaria Municipal de educação, podendo concorrer alunos cursando o nível que possuem curso básico em informático, disponibilidade de horário e que estejam regularmente matriculados em estabelecimentos da rede pública municipal.

A contratação será formalizada pro contrato de estágio, que deverá ser assinado pela Secretária de educação, pelo aluno ou seu representante legal e pelo representante do estabelecimento de ensino.

O Projeto "Aluno Monitor" é permanente, mas a contratação dos estagiários não ultrapassará o prazo de dois anos, não admitirá prorrogação, nem gerará vinculo empregaticio.

O estágio será rescindido em caso de conclusão do ensino médio ou superior, bem como, por descumprimento dos deveres discriminados no contrato e nos normativos correlatos.

Ao final do estágio será concedido ao aluno monitor certificado correlato.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 1236100292049 - realização de projetos diferenciais de educação - arte educação / elemento 33903600 - serv. De terceiros pessoa física.

Aplicam-se subisidiariamente as disposições da Lei Municipal n° 964 de 03 de fevereiro de 1999, assim, como da lei geral n° 6.494, de 07 de dezembro de 1977.

Est ei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõ em contrário.