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- Legislação [Lei Nº 1148 de 28 de Junho de 2007]
Lei nº 1.148, de 28 de junho de 2007.
Atribui nome ao Posto de Saúde da localidade do Km 12, neste Município de Senador Pompeu, de POSTO DE SAÚDE ANTÔNIO FARIAS CAVALCANTE NETO e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 42, I, "b", da Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU aprovou e EU sanciono e Promulgo apresente LEI:
Art. 1º.
Fica denominado de POSTO DE ANTÔNIO FARIAS CAVALCANTE NETO, o Posto de Saúde da a Idade do Km 12, neste Município de Senador Pompeu.