Fica o Poder Executivo autorizado conveniar com a Prefeitura Municipal de Pacatuba. Estado do Ceará, Cooperação Técnica objetivando apoio e estímulo ao desenvolvimento de suas respectivas administrações, de maneiras que possam atingir suas reais finalidades voltadas para urna estrutura adequada e necessária ao pleno atendimento do serviço público, visando melhorias e incentivos estabelecidos na Minuta de Convênio, em anexo. parte integrante desta Lei.