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- Legislação [Lei Nº 1034 de 6 de Setembro de 2001]
Lei nº 1.034, de 06 de setembro de 2001
Autoriza o Município de Senador Pompeu a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU, faz saber que a CAMARA MUNICIPAL DE SENADOR POMPEU - CE, aprovou e EU sanciono e promulgo a presente LEI:
Fica o Município de Senador Pompeu autorizado a celebrar convênio com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob forma de empresa pública CNPJ Nº00.360.305/0001-04, com sede em Brasília, com representação neste Município.
O presente convênio, tem como objetivo a concessão de empréstimo, sob garantia de consignação em folha de pagamento, aos empregados/servidores da convenente nos termos e limites erigidos na minuta de convênio, parte integrante desta lei.