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- Legislação [Lei Nº 1816 de 4 de Fevereiro de 2026]
Lei N° 1816/2026
Número
N° 1816/2026
N° 1816/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/02/2026
04/02/2026
Ementa
ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: ССО01, ССО-02 Е СCT-02, NOS TERMOS DО QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO VALORES PREVISTOS NO ANEXО II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEQUA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO: ССО01, ССО-02 Е СCT-02, NOS TERMOS DО QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALTERANDO VALORES PREVISTOS NO ANEXО II, DA LEI MUNICIPAL N° 1.452, DE 07 DE JULHO DE 2017 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.